A Secretaria Municipal de Transportes é o órgão encarregado do planejamento do tráfego da cidade, da regulamentação do uso das vias públicas sob a jurisdição do Município, da implantação da sinalização viária, da regulamentação operacional dos serviços urbanos de transporte. Tem como finalidade principal a regulamentação dos sistemas, a emissão de permissões e concessões dos serviços de transporte público de passageiros e de atividades complementares e a inter-relação com os demais Órgãos da esfera pública responsáveis pela gestão da mobilidade urbana, tem como atribuição a elaboração de projetos visando o acompanhamento das condições de qualidade de vida da cidade, bem como a articulação e proposição da implantação de projetos integrados entre o planejamento urbano, o desenvolvimento econômico e a política de circulação. Também concede, permite e autoriza a prestação de serviços de transporte público de passageiros.